Escola da Magistratura do Paraná - EMAP

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Notícias

Direito ao nome e direito à vida
03/08/2018

Daniela Cardozo Mourão (*1)
UNESP
Denis Roberto Zamignani (*2)
Paradigma Centro de Ciências e Tecnologia do Comportamento



O nome é um aspecto importantíssimo de nossa identificação pessoal e social. É a primeira referência que aprendemos de EU, de que somos um indivíduo, diferente de cada um de nosso entorno, e ao mesmo tempo inseridos como membro da cultura a partir de uma marca registrada, um símbolo que foi escolhido com afeto e cuidado e que nos diferenciará publicamente por (quase) toda a vida. É justamente por essa importância na existência dos humanos que os arts. 16 a 19 do Código Civil tratam do nome como um direito da personalidade. O nome é, em grande parte, motivo de orgulho, servindo por vezes como elemento de transmissão de valores entre gerações. Mas nem sempre é assim... às vezes ele se torna um fardo difícil de carregar, sendo fonte de sofrimento e humilhação.

Como marco da identidade privada, o nome define mais que um mero aspecto de
registro civil, ele nos apresenta como representante de uma família, de uma época, de um grupo social e de um gênero – masculino ou feminino. E é nesse último aspecto que, por vezes, ele pode ser fonte de sofrimento e constrangimento, com implicações sobre a saúde, as relações interpessoais, a dignidade da pessoa e seus direitos enquanto cidadão.

Entre os atributos que definem o perfil de identidade há o sexo e o gênero. O sexo é um atributo biológico dado por nossa dotação genética, e se classifica em masculino, feminino ou intersexo. O gênero, por sua vez, é determinado por nossa inserção na cultura e representa como nos reconhecemos e como somos reconhecidos. Um exemplo de como a idéia de gênero varia ao longo dos tempos pode ser visto na imagem do Rei Luís XIV, abaixo. Na sua época, de meia-calça e salto alto, ele representava a concepção de masculinidade e virilidade vigente, marcas que hoje seriam atribuídas a alguém do sexo feminino.

O problema com o aspecto social da identidade de gênero é que, tradicionalmente, nossa cultura tende a compreender sexo e gênero como coisas indissociáveis. Mas essa não é a realidade de todas as pessoas; não é para todos que o sexo corresponde à associação padrão de gênero. Indivíduos cuja identidade de gênero não corresponde ao seu sexo biológico são, assim, denominados transgêneros. Travestis e transexuais são transgêneros, nos quais o sexo é o oposto ao gênero vivenciado. É nesse ponto que a questão do nome pode se tornar um fardo...

Em nossa cultura, o nome possui binaridade de gênero. Ele é atribuído no nascimento, com o pleno conhecimento do sexo, e não pode ser legalmente mudado, mesmo havendo uma discrepância no gênero esperado para o sexo. Com raras exceções, o nome civil carrega em si a referência ao gênero de seu portador e, por isso, pode ser fonte de profundo sofrimento. Ter um nome que não condiz com seu gênero é algo muito difícil no dia a dia dos travestis e transexuais. O nome civil representa uma pessoa que ele não é mais. Além disso, para eles, o nome civil original remete a uma época de intenso conflito e sofrimento. Socialmente, ser chamado pelo nome civil expõe publicamente a condição de travesti ou de um transexual, o que pode criar grandes constrangimentos. Por tudo isso, ser chamado ou ser obrigado a escrever ou pronunciar seu nome civil é, em geral, algo vivido com muito desconforto. Por essa razão, o assunto toma importância, tanto no âmbito da saúde, da psicologia, quanto do direito. Ao sujeitar o indivíduo à exposição pública de seu nome, estamos dando oportunidade e, talvez, incentivando outras formas de agressão e de violência. O direito ao nome social – nome pelo qual a pessoa, de fato, se identifica - é uma questão de dignidade humana.

Travestis e transexuais, estão entre os mais vulneráveis dos grupos minoritários. Têm difícil aceitação em lugares públicos, empregabilidade, e lhes é negado o simples direito ao uso de banheiros em locais públicos. Por conta da humilhação e violência a que são submetidos, travestis e transexuais têm quatro vezes mais chances de desenvolver depressão e dez vezes mais risco de ideação suicida. O Brasil detém o recorde de homicídios de transgêneros, um a cada 48 horas e em muitos casos, precedidos de tortura. A expectativa de vida desta população é de apenas 35 anos. Devido à violência e a falta de estrutura para as suas especificidades, 85 % não conseguem permanecer na escola e terminar o ensino médio. Mesmo no âmbito familiar, estima-se que 90% desta população será expulsa de sua família muito jovem e, não havendo oportunidades de trabalho eacolhimento, grande parte terá que recorrer à prostituição como único meio de sobrevivência.

No dia primeiro de março de 2018 a legislação brasileira deu um grande salto na
direção à dignidade das pessoas travestis e transexuais. O Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu ser possível a alteração de nome e gênero no assento de registro civil mesmo sem a realização de procedimento cirúrgico de redesignação de sexo. A decisão ocorreu no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4275. No entanto, a decisão do Supremo ainda não foi regulamentada em todo o país, demorando para que sua aplicação seja generalizada.

A aplicação integral da nova legislação é algo de suma importância para que travestis e transexuais possam existir em espaços públicos, sendo reconhecidos pelo gênero a que se identificam. Além disso, a adoção do nome social não traz nenhum prejuízo institucional ou a terceiros, tampouco cria privilégios.

Nas escolas e universidades, o nome social pode representar uma importante condição de permanência estudantil. Grande parte dos casos de abandono dos estudos por parte de cidadãos transgêneros se dá pela humilhação e rejeição a que são submetidos, em parte, pela impossibilidade de serem reconhecidos por sua identidade social. Ao dar a oportunidade para a continuidade dos estudos de cidadãos travestis e transexuais, estamos lhes proporcionando melhores condições de inserção no mercado de trabalho, o que ajudará a combater preconceitos – infelizmente hoje a transexualidade ainda está muito associada em nossa cultura à prostituição e à marginalidade.

O reconhecimento do nome social pela nossa sociedade é um grande marco para os direitos humanos. A implementação do nome social de maneira ampla e devidamente regulamentada será uma garantia de que nosso país está atento às necessidades de seus cidadãos, num genuíno combate à discriminação.

Para saber mais:
Farias, C. A. (2017). Sobre (o) nome. MeuSiteJurídico.com. Disponível online http://meusitejuridico.com.br/2017/09/04/sobre-o-nome/
http://www.unesp.br/portal#!/debate-academico/nome-social-e-outras-acoes-direito-adignidade/
Resolução do Conselho Federal de Psicologia n.º 001/1999, que Estabelece normas de atuação para os psicólogos em relação à questão da orientação sexual (http://site.cfp.org.br/wpcontent/uploads/1999/03/resolucao1999_1.pdf)
Declaração Universal dos Direitos Sexuais da Organização Mundial da Saúde Sexual (http://wor l d % 2 0 a s s o c i a t i o n % 2 0 f o r % 2 0 s e x u a l % 2 0 h e a l t h % 2 0 - % 2 0 h t t p / /www.worldsexology.org/);
Relatório da Força Tarefa da APA sobre as as Práticas Terapêuticas dirigidas a mudanças na Orientação Sexual (Sexual Orientation Change Efforts – SOCE - http://www.apa.org/about/policy/sexual-orientation.aspx);
Cartilha Diversidade Sexual e a Cidadania LGBT, desenvolvida pelo Governo do Estado de São Paulo (http://www.recursoshumanos.sp.gov.br/lgbt/cartilha_diversidade.pdf)
Normas de atenção à saúde das pessoas trans e com variabilidade de gênero, da Associação Mundial Profissional para a Saúde Transgênero (http://www.saude.sp.gov.br/resources/ses/perfil/cidadao/homepage-new/outros-destaques/lgbt-comitete c n i c o - d e - s a u d e - i n t e g r a l / t e x t o s - t e c n i c o s - e - c i e n t i f i c o s /norma_wpath_saude_trans_7a_versao.pdf)
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Profa. Dra. Daniela Cardozo Mourão é Professora na UNESP, no Departamento de Matemática do Campus de Guaratinguetá/SP. Cursou bacharelado em Física na UNESP em Rio Claro/SP, mestrado em Física pela UNESP em Guaratinguetá/SP, doutorado em Engenharia e Tecnologia Espaciais no INPE e possui Pós Doutoramento pela UNESP. Na UNESP faz parte da Comissão para Implementação do Nome Social, do Grupo de Trabalho de Prevenção à Violência, integra a equipe do Projeto Institucional Educando para a Diversidade, e é consultora do Observatório de Educação em Direitos Humanos.

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Denis Roberto Zamignani é Doutor em Psicologia pela Universidade de São Paulo. Graduado em Psicologia e Mestre em Psicologia Experimental: Análise do Comportamento pela PUC-SP. Analista do comportamento acreditado pela Associação Brasileira de Psicologia e Medicina Comportamental. Diretor acadêmico do Paradigma Centro de Ciências e Tecnologia do Comportamento, onde é docente do Mestrado profissional em Análise do Comportamento Aplicada, além de supervisor e docente no curso de Especialização em Clínica Analítico-Comportamental e coordenador do Laboratório de Estudos de Processo- Resultado em Terapia Analítico-Comportamental. Foi Presidente da Associação Brasileira de Psicologia Comportamental (ABPMC), gestão 2015-2016, vice-presidente da gestão 2010-2011 e atual membro do Conselho Consultivo. É membro do corpo editorial da Revista Perspectivas em Análise do Comportamento e da Revista Brasileira de Terapia Comportamental e Cognitiva. Membro da ABPMC, Sociedade Brasileira de Psicologia e OBM Network.


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