A Escola da Magistratura do Paraná está vinculada ao Sistema Estadual de Ensino e foi recredenciada para a oferta de cursos de especialização em Direito, em nível de pós-graduação lato sensu, conforme Decreto nº. 8702, de 25/01/2018, do Governo do Estado do Paraná, publicado no Diário Oficial nº. 10117, de 26/01/2018, com base na deliberação nº. 01/2017, do Conselho Estadual de Educação do Paraná.
Pela Lei n.º 10.861, de 14 de abril de 2004, cada instituição de ensino superior, pública ou privada, deverá implementar sistemática de avaliação institucional, efetivada em duas etapas: primeiro, pela avaliação interna conduzida sistematicamente pela Instituição e depois pela avaliação externa in loco realizada por comissões externas designadas pela Secretaria de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior do Estado do Paraná, no caso da EMAP.
Para a realização da avaliação interna, foi constituída Comissão Própria de Avaliação – CPA, com as atribuições de condução dos processos de auto-avaliação da instituição, de sistematização e de prestação das informações publicadas no sítio da EMAP e solicitadas por ocasião do processo de recredenciamento da Instituição para a oferta de cursos de pós-graduação, a cada período de 5 (cinco) anos.
Legislação:
Lei nº. 10.861, de 14 de abril de 2004 (institui o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior – SINAES e dá outras providências)
Decreto n. 9.235, de 16 de dezembro de 2017 e Decreto n. 9.057, de 25 de maio de 2017 (dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação de instituições de educação superior e cursos superiores de graduação e sequenciais no sistema federal de ensino)
Deliberação n. 01/2017 do Conselho Estadual de Educação (fixa normas para as instituições de educação superior mantidas pelo Poder Público Estadual e Municipal do Estado do Paraná e dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação de instituições de educação superior e cursos superiores no Sistema Estadual de Ensino do Paraná)