Carga/Horária: 30h/a
Modalidade: EaD
Vagas: 30 vagas.(Exclusivo para Magistrados Paranaenses)

Conteúdo:

UNIDADE I – Apresentação do Pacote Anticrime Seção: Noções gerais do pacote Anticrime. Conteúdo: Aspectos gerais do pacote

UNIDADE II – Aspectos penais e processuais relevantes 1. Seção: Alterações relevantes na legislação penal. Conteúdo: Limite do comprimento de pena; pena pecuniária, causas impeditivas da prescrição; modificações nos arts. 122 (automutilação), 157 (roubo) e 171 (estelionato) do Código Penal. 2. Seção: Juiz de garantias Conteúdo: Juiz de garantias no direito processual penal brasileiro; a estrutura acusatória; o juiz na fase de investigação; controle da legalidade da investigação criminal; competências do juiz de garantias; implementação do juiz de garantias no Brasil: modelos, desafios e incertezas. 3. Seção: Assistência judiciária a agentes públicos no inquérito policial, o arquivamento do inquérito policial, a cadeia de custódia Conteúdo: O “contraditório” no inquérito policial nos crimes contra a vida praticados por policiais; o novo arquivamento do inquérito policial; a cadeia de custódia: rastreamento, coleta e acondicionamento de vestígios.

UNIDADE III – O acordo de não persecução penal 1. Seção: Conceito e características do Acordo de Não Persecução Penal Conteúdo: O controle penal pela via negociada; a mitigação da obrigatoriedade e da indisponibilidade da ação penal; entre a ideia de direito penal máximo e intervenção mínima; direito subjetivo do imputado; características do acordo e oportunidade de seu oferecimento. 2. Seção: Formulação do Acordo de Não Persecução Penal Conteúdo: Sujeitos interessados: dever proponente e faculdade de aceitação; requisitos e condições exigidas para o Acordo de Não Persecução Penal; aspectos formais para sua formatação; natureza dos crimes e limites de incidência do Acordo; composição entre o titular da ação penal e o imputado. 3. Seção: O Acordo de Não Persecução Penal em Juízo Conteúdo: Apresentação do Acordo de Não Persecução Penal ao Juiz Criminal: análise da legalidade e verificação a adequabilidade, suficiência ou não-abusividade das condições propostas; homologação ou recusa, e devolução para reformulação do Acordo pelo Juiz; consequências da não proposição do Acordo pelo MP, em situações cabíveis; Efeitos e consequências do cumprimento e do descumprimento do Acordo de Não Persecução Penal.

Calendário:

Tutor:
Dr. Diego Santos Teixeira

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