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STJ Afeta Recurso Especial para Julgamento Sob o Rito dos Repetitivos!

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o Recurso Especial 2.048.687, sob a relatoria do ministro Reynaldo Soares da Fonseca, será julgado como repetitivo, conforme o Tema 1.260.

O que está em discussão?

Este tema aborda duas questões importantes:

Pode a pronúncia se basear exclusivamente em provas obtidas durante o inquérito policial, conforme o artigo 155 do Código de Processo Penal (CPP)?
O testemunho indireto, mesmo quando colhido em juízo, é suficiente, sozinho, para fundamentar uma pronúncia?
Apesar da afetação, a tramitação de processos com a mesma questão jurídica continuará.

Além disso, o ministro Reynaldo Soares da Fonseca determinou que, além de comunicar aos Tribunais de Justiça e Tribunais Regionais Federais, a Defensoria Pública da União será notificada para atuar como amicus curiae (amigo da corte) neste caso.

Por que isso é importante?

Os recursos repetitivos trazem uma enorme vantagem para o sistema judiciário: eles economizam tempo e proporcionam segurança jurídica. Ao resolver um recurso que envolve questões comuns a muitos processos, o STJ estabelece um precedente que facilita a resolução de casos semelhantes em todo o país.